HC 990055 - DECISAO

HC 990055 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não se verificou tal ilegalidade, pois havia elementos concretos (reincidência e execução de pena ativa em autos indicados) que justificavam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual se negou provimento liminar e se aguardará o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: ALISSON DE OLIVEIRA DAS MERCES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade

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Parties

ALISSON DE OLIVEIRA DAS MERCES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não se verificou tal ilegalidade, pois havia elementos concretos (reincidência e execução de pena ativa em autos indicados) que justificavam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual se negou provimento liminar e se aguardará o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.