HC 990025 - DECISAO

HC 990025 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe o inteiro teor do acórdão atacado, peça imprescindível para demonstrar eventual ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; diante da instrução deficiente e da ausência de prova pré-constituída e incontroversa, impõe-se não conhecer do writ, incumbindo à defesa o ônus de juntar documentos suficientes.

Parties
Paciente: MARCOS DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (instrução Deficiente/ausência Do Inteiro Teor Do Acórdão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Falta De Justa Causa, Súmula 691 STF, Instrução Processual/ônus Da Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Digital Cadeia De Custódia Falta De Justa Causa Súmula 691 STF Instrução Processual/ônus Da Defesa

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Parties

MARCOS DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (instrução Deficiente/ausência Do Inteiro Teor Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 falta de justa causa alegada pela defesa
  2. 2 quebra da cadeia de custódia de prova digital
  3. 3 exigência de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe o inteiro teor do acórdão atacado, peça imprescindível para demonstrar eventual ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; diante da instrução deficiente e da ausência de prova pré-constituída e incontroversa, impõe-se não conhecer do writ, incumbindo à defesa o ônus de juntar documentos suficientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se