HC 990244 - DECISAO

HC 990244 - DECISAO

O habeas corpus mostra-se inadmissível por constituir sucedâneo de recurso (violação do princípio da unirrecorribilidade), ademais a jurisdição do STJ estava exaurida em face do trânsito em julgado do Recurso Especial n. 2.102.309/DF; faltou instrução adequada do writ (ausência dos acórdãos) e as matérias suscitadas não foram examinadas pela Corte estadual, implicando supressão de instância; por essas razões a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RILDO RAMALHO PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Lavagem De Dinheiro, Peculato, Prescrição, Causa De Aumento, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Instrução Deficiente
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Peculato Prescrição Causa De Aumento Unirrecorribilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RILDO RAMALHO PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 Ilegalidade da condenação por lavagem de dinheiro fundada em organização criminosa supostamente anterior à Lei n. 12.850/2013
  3. 3 Aplicação da causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998

Ratio Decidendi

O habeas corpus mostra-se inadmissível por constituir sucedâneo de recurso (violação do princípio da unirrecorribilidade), ademais a jurisdição do STJ estava exaurida em face do trânsito em julgado do Recurso Especial n. 2.102.309/DF; faltou instrução adequada do writ (ausência dos acórdãos) e as matérias suscitadas não foram examinadas pela Corte estadual, implicando supressão de instância; por essas razões a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.