HC 989670 - DECISAO

HC 989670 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a impetração perdeu o objeto: o Juízo da Execução já procedeu à readequação das penas do paciente em conformidade com a decisão proferida pela Corte Superior, razão pela qual não há interesse de agir, sendo tal compreensão amparada pelo art. 659 do CPP e pelo entendimento sobre o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio; fundamenta-se ainda no art. 210 do RISTJ para o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ALEANDRO RODRIGO DE BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; impetração prejudicada por perda de objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cálculo Da Pena, Perda De Objeto, Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006, Uso Impróprio Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Cálculo Da Pena Perda De Objeto Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006 Uso Impróprio Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio

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Parties

ALEANDRO RODRIGO DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Atualização do cálculo da pena pelo Juízo das Execuções após decisão da Corte Superior
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Perda de objeto da impetração quando a pretensão já foi atendida

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a impetração perdeu o objeto: o Juízo da Execução já procedeu à readequação das penas do paciente em conformidade com a decisão proferida pela Corte Superior, razão pela qual não há interesse de agir, sendo tal compreensão amparada pelo art. 659 do CPP e pelo entendimento sobre o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio; fundamenta-se ainda no art. 210 do RISTJ para o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; impetração prejudicada por perda de objeto.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.