HC 951737 - DECISAO

HC 951737 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus não deva substituir recurso próprio ou revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade no caso concreto: a corte a quo afastou a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, com fundamento em maus antecedentes cuja valoração, diante da antiguidade das condenações e da reduzida quantidade de droga apreendida (7g), revelou-se desproporcional. Assim, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a sentença de primeiro grau que havia aplicado a minorante.

Parties
Paciente: WASHINGTON DOS SANTOS ALBUQUERQUE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Revisão Criminal, Cognição Sumária
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes +3 more

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Parties

WASHINGTON DOS SANTOS ALBUQUERQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração de maus antecedentes e possibilidade de relativização por lapso temporal (direito ao esquecimento)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus não deva substituir recurso próprio ou revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade no caso concreto: a corte a quo afastou a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, com fundamento em maus antecedentes cuja valoração, diante da antiguidade das condenações e da reduzida quantidade de droga apreendida (7g), revelou-se desproporcional. Assim, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a sentença de primeiro grau que havia aplicado a minorante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau.