HC 930225 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita (não se admite como sucedâneo de recurso próprio) e por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem apresentou fundadas razões para o ingresso sem mandado, e a declaração de nulidade demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente/impetrante: VANESSA DA ROSA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima Especificada, Recurso Cabível
Case Brief
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Parties
VANESSA DA ROSA PEREIRA
Paciente/impetrante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
- 3 ilicitude das provas decorrentes de busca domiciliar
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita (não se admite como sucedâneo de recurso próprio) e por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem apresentou fundadas razões para o ingresso sem mandado, e a declaração de nulidade demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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