HC 989658 - DECISAO

HC 989658 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concluiu que a prisão preventiva carecia de fundamentação concreta e individualizada dos requisitos do art. 312 do CPP (fundada genericamente na periculosidade e na gravidade abstrata), sendo desproporcional diante da quantidade de droga apreendida (25,9 g) e da primariedade do paciente; por isso, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva, condicionando a soltura ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão a serem observadas pelo paciente e passíveis de complementação pelo juízo de origem, sem prejuízo de nova decretação se fundada concretamente.

Parties
Paciente: FRANCISCO RONICHELE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção de compromisso de cumprir medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares, Competência Da Guarda Municipal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Competência Da Guarda Municipal

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Parties

FRANCISCO RONICHELE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concluiu que a prisão preventiva carecia de fundamentação concreta e individualizada dos requisitos do art. 312 do CPP (fundada genericamente na periculosidade e na gravidade abstrata), sendo desproporcional diante da quantidade de droga apreendida (25,9 g) e da primariedade do paciente; por isso, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva, condicionando a soltura ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão a serem observadas pelo paciente e passíveis de complementação pelo juízo de origem, sem prejuízo de nova decretação se fundada concretamente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção de compromisso de cumprir medidas cautelares

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de FRANCISCO RONICHELE DA SILVA, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Imposição, como condição para soltura, do cumprimento das seguintes medidas cautelares: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras...