HC 984675 - DECISAO

HC 984675 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, cuja matéria controvertida (nulidade da busca domiciliar e pedido de desclassificação) não foi decidida pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância; além disso, as questões reclamam reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, a impetração não é conhecida.

Parties
Paciente: IGOR GABRIEL DE ASSIS; Órgão De Origem (acórdão Recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Desclassificação, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Desclassificação Supressão De Instância +1 more

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Parties

IGOR GABRIEL DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem (acórdão Recorrido)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade da busca domiciliar por ingresso em endereço diverso do mandado
  3. 3 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso próprio via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, cuja matéria controvertida (nulidade da busca domiciliar e pedido de desclassificação) não foi decidida pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância; além disso, as questões reclamam reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, a impetração não é conhecida.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se