HC 986620 - ACORDAO

HC 986620 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Agravante/paciente: RIAN VIANA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante, Habeas Corpus De Ofício, Suficiência De Provas, Reconhecimento Testemunhal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Ilegalidade Flagrante Habeas Corpus De Ofício Suficiência De Provas Reconhecimento Testemunhal

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Parties

RIAN VIANA MONTEIRO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício mediante ilegalidade flagrante
  3. 3 Suficiência das provas e reconhecimento pela vítima como fundamento da condenação

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.