HC 989967 - DECISAO

HC 989967 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus que ataque indeferimento de liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado na instância de origem, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação desse óbice; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentos (gravidade concreta da conduta, investigação de comercialização para aborto, condenação anterior e reincidência) suficientes, em cognição sumária, para justificar a custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP e do art. 313 do CPP.

Parties
Paciente: DIEISSON FLORENCO DE SOUSA; Órgão De Origem/decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

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Parties

DIEISSON FLORENCO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem/decisão Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ ainda não julgado na origem
  2. 2 possibilidade de excepcional superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus que ataque indeferimento de liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado na instância de origem, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação desse óbice; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentos (gravidade concreta da conduta, investigação de comercialização para aborto, condenação anterior e reincidência) suficientes, em cognição sumária, para justificar a custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP e do art. 313 do CPP.