HC 962178 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental: manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração por inadequação da via enquanto em curso o prazo recursal e por ausência de constrangimento ilegal manifesto, sendo idônea a fundamentação que negativou o vetor 'consequências do delito' em razão da lesão causada pelo tiro nas costas da vítima.

Parties: Agravante/impetrante: TIAGO PEREIRA DO NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome: Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração e a condenação do agravante.
Legal Topics: Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Tentado, Constrangimento Ilegal, Consequências Do Delito

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Tentado Constrangimento Ilegal Consequências Do Delito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

TIAGO PEREIRA DO NASCIMENTO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus durante o prazo recursal na causa principal
2 valoração negativa do vetor 'consequências do delito' em razão de lesão corporal
3 existência de constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração e a condenação do agravante.

Orders

Negou provimento ao agravo regimental.
Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.