HC 986262 - ACORDAO

HC 986262 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser admitido como substituto de revisão criminal e não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício é iniciativa do julgador e não direito subjetivo da parte, não podendo ser utilizada para contornar regras de competência ou requisitos recursais.

Parties
Agravante / Paciente: GUILHERME BRITO SOBRAL DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência

Case Brief

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Parties

GUILHERME BRITO SOBRAL DE MORAES

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando utilizado como substituto de revisão criminal
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que justifique redimensionamento e aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 Se cabe concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser admitido como substituto de revisão criminal e não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício é iniciativa do julgador e não direito subjetivo da parte, não podendo ser utilizada para contornar regras de competência ou requisitos recursais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.