HC 903346 - ACORDAO

HC 903346 - ACORDAO

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório de decisões já apreciadas; no caso, a entrada domiciliar sem mandado foi legítima por situação de flagrante amparada em fundadas razões (denúncia anônima e indícios de adulteração do veículo), as provas que fundamentaram a condenação por receptação e posse de munição são robustas, cabendo ao réu comprovar a licitude da aquisição, e o princípio da insignificância não é aplicável às munições apreendidas no contexto de outro crime.

Parties
Paciente: LEANDRO PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Denegando a Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Ingresso Em Domicílio Sem Mandado, Receptação, Ônus Da Prova, Princípio Da Insignificância, Posse De Munição
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Receptação Ônus Da Prova Princípio Da Insignificância Posse De Munição

Case Brief

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Parties

LEANDRO PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada em domicílio sem mandado, baseada em situação de flagrante delito, é lícita e se as provas obtidas são válidas
  2. 2 Se o habeas corpus é cabível como substitutivo da revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de inversão do ônus da prova em casos de posse injustificada de bem de origem criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório de decisões já apreciadas; no caso, a entrada domiciliar sem mandado foi legítima por situação de flagrante amparada em fundadas razões (denúncia anônima e indícios de adulteração do veículo), as provas que fundamentaram a condenação por receptação e posse de munição são robustas, cabendo ao réu comprovar a licitude da aquisição, e o princípio da insignificância não é aplicável às munições apreendidas no contexto de outro crime.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Pedido liminar indeferido em 09/04/2024