HC 987871 - DECISAO

HC 987871 - DECISAO

Embora o writ seja inadequado como substitutivo de recurso próprio, verifica-se ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado: a pena aplicada (3 anos e 6 meses) impõe, em regra, regime semiaberto, não tendo sido formalmente reconhecida a reincidência nem indicada motivação concreta para a gravidade dos fatos; assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar o início do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Parties
Agravante: FLAVIANO JOSÉ DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Reconsiderada
Outcome
Decisão reconsiderada; writ não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Gravidade Concreta

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Parties

FLAVIANO JOSÉ DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso que o indicado pela pena
  3. 3 reconhecimento da reincidência

Ratio Decidendi

Embora o writ seja inadequado como substitutivo de recurso próprio, verifica-se ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado: a pena aplicada (3 anos e 6 meses) impõe, em regra, regime semiaberto, não tendo sido formalmente reconhecida a reincidência nem indicada motivação concreta para a gravidade dos fatos; assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar o início do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; writ não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Reconsiderar a decisão hostilizada e não conhecer do writ.
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que o paciente inicie o cumprimento da pena no regime semiaberto.