HC 928984 - ACORDAO

HC 928984 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque o lançamento tributário foi realizado dentro do prazo decadencial de cinco anos, a impugnação administrativa suspendeu a exigibilidade do crédito até a decisão administrativa final em 8/10/2019, e a denúncia por crime contra a ordem tributária foi oferecida apenas após a constituição definitiva do crédito tributário, não se verificando decadência.

Parties
Impetrante/paciente: ELOISA GARCIA VILELA VIEIRA; Órgão Julgador Cuja Decisão É Impugnada: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Ordem Denegada (decisão Colegiada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Contra a Ordem Tributária, Decadência Do Crédito Tributário, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Impugnação Administrativa
Direito Penal Direito Tributário Habeas Corpus Crime Contra a Ordem Tributária Decadência Do Crédito Tributário Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Impugnação Administrativa

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Parties

ELOISA GARCIA VILELA VIEIRA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Julgador Cuja Decisão É Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Ordem Denegada (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Houve decadência do crédito tributário antes do oferecimento da denúncia?
  2. 2 Momento da constituição definitiva do crédito tributário e sua relação com a configuração do crime contra a ordem tributária

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o lançamento tributário foi realizado dentro do prazo decadencial de cinco anos, a impugnação administrativa suspendeu a exigibilidade do crédito até a decisão administrativa final em 8/10/2019, e a denúncia por crime contra a ordem tributária foi oferecida apenas após a constituição definitiva do crédito tributário, não se verificando decadência.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Indeferimento liminar do pedido em 13/7/2024