RHC 210201 - ACORDAO

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A decisão negativa do recurso funda-se no entendimento de que a denúncia é apta por descrever a conduta imputada com indícios razoáveis de autoria e materialidade, de que a imputação de associação criminosa não é inepta por haver descrição da associação e indicação de estrutura hierárquica, e de que o reexame de provas para reconhecer ausência de amparo da denúncia é incompatível com o habeas corpus.

Parties
Recorrente: WANDERSON CORREA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Homicídio Qualificado, Associação Criminosa, Corrupção De Menores, Reexame De Provas
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Parties

WANDERSON CORREA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta em relação aos crimes de homicídio e associação criminosa
  2. 2 Se há ausência de justa causa para a ação penal por falta de lastro probatório mínimo
  3. 3 Se é possível o reexame de provas no habeas corpus para trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

A decisão negativa do recurso funda-se no entendimento de que a denúncia é apta por descrever a conduta imputada com indícios razoáveis de autoria e materialidade, de que a imputação de associação criminosa não é inepta por haver descrição da associação e indicação de estrutura hierárquica, e de que o reexame de provas para reconhecer ausência de amparo da denúncia é incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Recurso desprovido.