HC 986997 - DECISAO

HC 986997 - DECISAO

Verificada a irregularidade de representação (ausência de procuração nos autos), impõe-se intimar a advogada para regularizar a representação no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do agravo regimental; sendo essa medida adotada com fundamento na aplicação subsidiária dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC ao processo penal, na forma do art. 3º do CPP, preservando-se o princípio da cooperação processual e da primazia do mérito.

Parties
Impetrante: CARLOS ALBERTO CARDOZO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Intimação Para Regularização De Representação Processual
Outcome
Intimada a advogada para regularizar a representação no prazo de 5 dias; apresentando procuração, intime-se o Ministério Público do Estado de São Paulo para contrarrazões; após contrarrazões ou decurso do prazo, dê-se vista ao Ministério Público Federal; caso não regularizada a representação, o agravo regimental não...
Legal Topics
Habeas Corpus, Procuração, Legitimidade Ativa, Agravo Regimental, Regularização De Representação
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Processo Civil (aplicação Subsidiária) Habeas Corpus Procuração Legitimidade Ativa Agravo Regimental +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO CARDOZO

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Intimação Para Regularização De Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos para advogado postular
  2. 2 extensão da legitimidade ampla para impetração de habeas corpus ao agravo regimental
  3. 3 aplicação subsidiária do CPC ao processo penal para regularização da representação

Ratio Decidendi

Verificada a irregularidade de representação (ausência de procuração nos autos), impõe-se intimar a advogada para regularizar a representação no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do agravo regimental; sendo essa medida adotada com fundamento na aplicação subsidiária dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC ao processo penal, na forma do art. 3º do CPP, preservando-se o princípio da cooperação processual e da primazia do mérito.

Court Disposition

Intimada a advogada para regularizar a representação no prazo de 5 dias; apresentando procuração, intime-se o Ministério Público do Estado de São Paulo para contrarrazões; após contrarrazões ou decurso do prazo, dê-se vista ao Ministério Público Federal; caso não regularizada a representação, o agravo regimental não...

Orders

  • Intime-se a advogada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Apresentada a procuração, intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo regimental.