HC 964295 - ACORDAO

HC 964295 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional e sem fundamentação concreta diante das circunstâncias do caso (réu primário, ausência de violência ou grave ameaça, quantidade de droga que não justifica, isoladamente, risco social exacerbado), sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a concessão do habeas corpus que revogou a prisão preventiva mediante imposição de medidas alternativas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/paciente: PAULO RICARDO SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva, sujeita à imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PAULO RICARDO SILVA DOS SANTOS

Agravado/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 excepcionalidade da prisão cautelar
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 valor probatório da quantidade de droga apreendida como fundamento para prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional e sem fundamentação concreta diante das circunstâncias do caso (réu primário, ausência de violência ou grave ameaça, quantidade de droga que não justifica, isoladamente, risco social exacerbado), sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a concessão do habeas corpus que revogou a prisão preventiva mediante imposição de medidas alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva, sujeita à imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a concessão do habeas corpus que revogou a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.