RHC 206763 - DECISAO

RHC 206763 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a impugnação da justa causa e eventual desclassificação dependem de exame aprofundado do conjunto fático-probatório incompatível com o rito sumário do habeas corpus; a denúncia atendia aos requisitos do art. 41 do CPP e apresentava indícios de autoria e prova da materialidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e não se caracterizou excesso de prazo, dado o regular andamento e a complexidade do processo.

Parties
Paciente: DENIS HENRIQUE SILVEIRA RAMOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso não provido (nego provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Desclassificação, Medidas Cautelares
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Parties

DENIS HENRIQUE SILVEIRA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de justa causa para a denúncia/trancamento da ação penal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impugnação da justa causa e eventual desclassificação dependem de exame aprofundado do conjunto fático-probatório incompatível com o rito sumário do habeas corpus; a denúncia atendia aos requisitos do art. 41 do CPP e apresentava indícios de autoria e prova da materialidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e não se caracterizou excesso de prazo, dado o regular andamento e a complexidade do processo.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.