HC 847615 - DECISAO

HC 847615 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque o pedido tem natureza revisionista e a condenação transitou em julgado, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição, sendo admissível apenas a intervenção de ofício em presença de flagrante ilegalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Preclusão

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (art. 105, I, "e" CF/1988)
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque o pedido tem natureza revisionista e a condenação transitou em julgado, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição, sendo admissível apenas a intervenção de ofício em presença de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.