HC 984075 - DECISAO

HC 984075 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; a fixação da indenização de R$ 2.000,00 está amparada pelo pedido expresso do Ministério Público, pelo art. 387, IV, do CPP e pela jurisprudência vinculante (Tema 983), não havendo em contrário elementos que caracterizem constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO SILVA DE ARAÚJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração / Decisão De Mérito Não Proferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação De Indenização Por Danos Morais, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Reexame De Prova, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação De Indenização Por Danos Morais Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Reexame De Prova Flagrante Ilegalidade

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Parties

FERNANDO SILVA DE ARAÚJO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração / Decisão De Mérito Não Proferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de redução da indenização por alegada incapacidade financeira do condenado
  3. 3 fixação de indenização mínima nos termos do art. 387, IV, do CPP e Tema 983

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; a fixação da indenização de R$ 2.000,00 está amparada pelo pedido expresso do Ministério Público, pelo art. 387, IV, do CPP e pela jurisprudência vinculante (Tema 983), não havendo em contrário elementos que caracterizem constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se