HC 813337 - DECISAO

HC 813337 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo manejado como sucedâneo de recurso próprio/review, situação vedada pela jurisprudência do STJ, e não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP; ademais, a ausência de manifestação específica do tribunal de origem sobre certas matérias evidencia a incompetência desta Corte para substituí-lo ou suprir instância.

Parties
Paciente: LEVI FELISBINO IZINIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5015060-19.2021.8.24.0075)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Qualificadora Da Escalada, Embargos De Declaração, Cabimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso, Habeas Corpus De Ofício (art. 654, §2º Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Qualificadora Da Escalada Embargos De Declaração Cabimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso Habeas Corpus De Ofício (art. 654, §2º Cpp)

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Parties

LEVI FELISBINO IZINIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5015060-19.2021.8.24.0075)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou durante prazo recursal
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade (art. 654, §2º CPP)
  3. 3 validação da qualificadora da escalada sem laudo pericial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo manejado como sucedâneo de recurso próprio/review, situação vedada pela jurisprudência do STJ, e não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP; ademais, a ausência de manifestação específica do tribunal de origem sobre certas matérias evidencia a incompetência desta Corte para substituí-lo ou suprir instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.