HC 990706 - DECISAO

HC 990706 - DECISAO

Revoguei a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta que demonstre a imprescindibilidade da custódia: a não localização do réu, sem elementos empíricos de que pretende frustrar a atuação estatal, é insuficiente para manter a preventiva; cabível restabelecimento de medidas cautelares diversas da prisão e determinação de que o paciente informe endereço para comunicações oficiais, salvo se por outro motivo estiver preso.

Parties
Paciente: LUCAS RAULINO BONETHE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Cautelares, Não Localização Do Réu
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Cautelares Não Localização Do Réu

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS RAULINO BONETHE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 se a não localização do réu por si só justifica prisão preventiva
  3. 3 se o descumprimento da obrigação de informar mudança de endereço configura fundamentação idônea para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Revoguei a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta que demonstre a imprescindibilidade da custódia: a não localização do réu, sem elementos empíricos de que pretende frustrar a atuação estatal, é insuficiente para manter a preventiva; cabível restabelecimento de medidas cautelares diversas da prisão e determinação de que o paciente informe endereço para comunicações oficiais, salvo se por outro motivo estiver preso.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Possibilidade de decretação de nova prisão apenas se concretamente fundamentada