HC 990033 - DECISAO

HC 990033 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, uma vez que a prisão preventiva encontra, em tese, fundamentação idônea na garantia da ordem pública em razão da quantidade de droga apreendida; compete ao tribunal de origem analisar a matéria de mérito, e foi determinada a realização de audiência de custódia.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE LEAL DA CUNHA; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Audiência De Custódia

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Parties

LUIS FELIPE LEAL DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 quantidade de droga apreendida como elemento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, uma vez que a prisão preventiva encontra, em tese, fundamentação idônea na garantia da ordem pública em razão da quantidade de droga apreendida; compete ao tribunal de origem analisar a matéria de mérito, e foi determinada a realização de audiência de custódia.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.