HC 990001 - DECISAO

HC 990001 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequada substituição de recurso próprio, mas, de ofício, concede-se a ordem porque a Corte de origem condicionou a progressão prisional à realização do exame criminológico com base em mera referência à gravidade abstrata do delito e à longa pena, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a medida, o que configura constrangimento ilegal; restabelece-se, assim, a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: RIQUELME DA COSTA PEDROSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Requisitos Subjetivos Da Execução Penal, Concessão De Ordem De Ofício
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Parties

RIQUELME DA COSTA PEDROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 possibilidade de condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequada substituição de recurso próprio, mas, de ofício, concede-se a ordem porque a Corte de origem condicionou a progressão prisional à realização do exame criminológico com base em mera referência à gravidade abstrata do delito e à longa pena, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a medida, o que configura constrangimento ilegal; restabelece-se, assim, a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto ao paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto ao paciente.