HC 976144 - DECISAO

HC 976144 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, circunstância que não autoriza o uso do writ como substituto de revisão criminal pela competência do STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante, tendo as instâncias ordinárias fundamentado a condenação com elementos probatórios suficientes e a fixação do regime inicial fechado pela reincidência e quantidade da pena.

Parties
Paciente: LINCON ROGER DA SILVA PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Fixação Do Regime Inicial, Tráfico Ilícito De Drogas, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Fixação Do Regime Inicial Tráfico Ilícito De Drogas Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

LINCON ROGER DA SILVA PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 suficiência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, circunstância que não autoriza o uso do writ como substituto de revisão criminal pela competência do STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante, tendo as instâncias ordinárias fundamentado a condenação com elementos probatórios suficientes e a fixação do regime inicial fechado pela reincidência e quantidade da pena.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 35-36)
  • Não conheço do pedido de habeas corpus.