HC 990733 - DECISAO

HC 990733 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência de cópia das representações policiais pela decretação da prisão temporária e sua prorrogação, o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade, considerando-se que o habeas corpus exige prova pré-constituída.

Parties
Impetrante: FRANCISCO SERGIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prova Pré Constituída Coação Ilegal Liminar

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Parties

FRANCISCO SERGIO DE OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia das representações policiais relativas à decretação da prisão temporária e sua prorrogação, impedindo o exame da ilegalidade alegada
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, que não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência de cópia das representações policiais pela decretação da prisão temporária e sua prorrogação, o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade, considerando-se que o habeas corpus exige prova pré-constituída.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.