HC 988507 - DECISAO

HC 988507 - DECISAO

Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus em razão da falta da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, o que torna deficiente a instrução do feito e impede a reconsideração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Mantido
Outcome
indeferimento liminar mantido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Reconsideração, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Reconsideração Instrução Do Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Mantido

Legal Issues

  1. 1 ausência da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 deficiente instrução do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de reconsideração de decisão após juntada de documentos

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus em razão da falta da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, o que torna deficiente a instrução do feito e impede a reconsideração.

Court Disposition

indeferimento liminar mantido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se