HC 984620 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi julgado improcedente porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado em 07/03/2025, razão pela qual o writ não deve ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes citados.

Parties: Paciente: LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO SANTOS DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome: Pedido de reconsideração julgado improcedente; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Desclassificação

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Desclassificação

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

1 Conhecimento de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal
2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
3 Desclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de reconsideração julgado improcedente; habeas corpus não conhecido.

Orders

Julgo improcedente o pedido de reconsideração.
Não deve ser conhecido o presente habeas corpus, porquanto fora manejado como substitutivo de revisão criminal.