HC 990579 - DECISAO

HC 990579 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedidos, em face de impetração anterior (HC n. 953.259/SP) que já havia sido indeferida liminarmente por ter sido utilizada como substituição de revisão criminal, motivo pelo qual não se conhece do presente writ.

Parties
Paciente: ANDERSON FERNANDO GOMES DE SOUZA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Tráfico De Drogas, Minorante, Regime Prisional, Revisão Criminal, Reiteração De Pedidos
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Parties

ANDERSON FERNANDO GOMES DE SOUZA DANTAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedidos
  2. 2 substituição da revisão criminal por habeas corpus
  3. 3 coação ilegal em decorrência de acórdão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedidos, em face de impetração anterior (HC n. 953.259/SP) que já havia sido indeferida liminarmente por ter sido utilizada como substituição de revisão criminal, motivo pelo qual não se conhece do presente writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.