HC 981876 - DECISAO
O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, e não existindo julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar pedido que, na prática, substitui a revisão criminal; assim, o habeas corpus não é conhecido.
- Parties
- Paciente: IDEVALDO BORGES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Revisão Criminal) / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal, Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas (busca Pessoal)
Case Brief
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Parties
IDEVALDO BORGES DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Revisão Criminal) / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal na forma do art. 105, I, "e", da Constituição Federal
- 3 ilegalidade das provas derivadas de busca pessoal alegada pela defesa
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, e não existindo julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar pedido que, na prática, substitui a revisão criminal; assim, o habeas corpus não é conhecido.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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