HC 990535 - DECISAO

HC 990535 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão condenatório e sem que tivesse sido promovida revisão criminal; por isso não há processo em curso suscetível de conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, tornando incognoscível o pedido e justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: VINICIUS NOGUEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

VINICIUS NOGUEIRA DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando não há processo em curso
  3. 3 Reconhecimento de atipicidade da conduta imputada (tráfico de drogas)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão condenatório e sem que tivesse sido promovida revisão criminal; por isso não há processo em curso suscetível de conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, tornando incognoscível o pedido e justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.