HC 967097 - DECISAO

HC 967097 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, e porque, conforme jurisprudência desta Corte e do STF, o habeas corpus é incabível em favor de pessoa jurídica, razão pela qual a matéria não pode ser reexaminada por meio de embargos de declaração.

Parties
Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Pessoa Jurídica, Mandado De Segurança, Competência, Embargos De Declaração, Jurisprudência
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Pessoa Jurídica Mandado De Segurança Competência Embargos De Declaração Jurisprudência

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Parties

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em favor de pessoa jurídica
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão
  3. 3 possibilidade de substituição por mandado de segurança

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, e porque, conforme jurisprudência desta Corte e do STF, o habeas corpus é incabível em favor de pessoa jurídica, razão pela qual a matéria não pode ser reexaminada por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Rejeito os embargos de declaração.