HC 989933 - DECISAO

HC 989933 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inadmissibilidade quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mas, exercendo a faculdade de concessão de ofício (art. 647‑A do CPP), restabeleceu a decisão do Juízo da execução penal que havia deferido a progressão de regime sem a realização prévia de exame criminológico, em razão de o acórdão estadual ter exigido o exame com base exclusivamente na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024. Tal exigência, quando imposta para fatos anteriores à vigência da lei sem fundamentação em elementos concretos da execução, configura aplicação de novatio legis in pejus e contraria a orientação desta Corte e à garantia...

Parties
Paciente: BRUNO EDUARDO SELL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Impetrante/defesa: DEFENSORIA PÚBLICA; Juízo De Origem: Juízo da execução penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo De Execução Penal
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

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Parties

BRUNO EDUARDO SELL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante/defesa

Juízo da execução penal

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo De Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Natureza da alteração legislativa introduzida pela Lei n. 14.843/2024 (processual ou material)
  3. 3 Aplicabilidade retroativa da exigência do exame criminológico às execuções penais em andamento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inadmissibilidade quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mas, exercendo a faculdade de concessão de ofício (art. 647‑A do CPP), restabeleceu a decisão do Juízo da execução penal que havia deferido a progressão de regime sem a realização prévia de exame criminológico, em razão de o acórdão estadual ter exigido o exame com base exclusivamente na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024. Tal exigência, quando imposta para fatos anteriores à vigência da lei sem fundamentação em elementos concretos da execução, configura aplicação de novatio legis in pejus e contraria a orientação desta Corte e à garantia...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a progressão de regime ao paciente sem a realização prévia de exame criminológico.
  • Comunique‑se.