HC 859357 - DECISAO

HC 859357 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível porque, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, só cabe contra decisões de TRF ou de Tribunais de Justiça, e a decisão impugnada foi proferida por órgão colegiado desta Corte (STJ), razão pela qual a petição não foi conhecida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço da petição de fls. 737-749
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Competência Do STJ, Admissibilidade
Direito Processual Penal Processo Penal Recursos Habeas Corpus Recurso Especial Competência Do STJ Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

paciente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra acórdão proferido pelo STJ
  2. 2 interpretação do art. 105, III, da Constituição Federal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, só cabe contra decisões de TRF ou de Tribunais de Justiça, e a decisão impugnada foi proferida por órgão colegiado desta Corte (STJ), razão pela qual a petição não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço da petição de fls. 737-749

Orders

  • Não conhecer da petição de fls. 737-749.
  • Publique-se e intimem-se.