HC 868256 - DECISAO

HC 868256 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, com a condenação já transitada em julgado, o remédio seria sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do Superior Tribunal de Justiça apenas nas hipóteses legais de revisão; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: GUSTAVO MACIEL DE SOUZA BUENO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Suficiência De Provas, Teratologia, Coação Ilegal
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Parties

GUSTAVO MACIEL DE SOUZA BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Legalidade da busca pessoal e existência de fundada razão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, com a condenação já transitada em julgado, o remédio seria sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do Superior Tribunal de Justiça apenas nas hipóteses legais de revisão; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.