HC 975787 - DECISAO

HC 975787 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: não restou comprovada a decretação de prisão de ofício diante da manifestação posterior do Ministério Público, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta dos fatos (condução sem habilitação e sob efeito de álcool, longa perseguição, atropelamento de agente público com fratura) e pela potencialidade de reiteração delitiva (antecedentes e processo em curso), sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JEFERSON MACHADO CORDEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Quinta Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Decretação De Ofício Pelo Juiz
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Conversão Da Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

JEFERSON MACHADO CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Quinta Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de decretação de ofício e validade da manifestação posterior do Ministério Público
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e perigo gerado pela liberdade)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: não restou comprovada a decretação de prisão de ofício diante da manifestação posterior do Ministério Público, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta dos fatos (condução sem habilitação e sob efeito de álcool, longa perseguição, atropelamento de agente público com fratura) e pela potencialidade de reiteração delitiva (antecedentes e processo em curso), sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus