HC 984628 - DECISAO

HC 984628 - DECISAO

Não se reconhece a presença de ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder aptos a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; o tribunal a quo apresentou elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva (gravidade concreta, apreensão de armas, munições e grande quantidade de drogas, risco à ordem pública e indícios de reiteração), de modo que não se verificam os requisitos para concessão da liminar, razão pela qual o pedido foi indeferido.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PEDRO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Violência E Tortura Policial, Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691 STF
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Parties

ALEXANDRE PEDRO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela gravidade abstrata e antecedentes

Ratio Decidendi

Não se reconhece a presença de ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder aptos a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; o tribunal a quo apresentou elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva (gravidade concreta, apreensão de armas, munições e grande quantidade de drogas, risco à ordem pública e indícios de reiteração), de modo que não se verificam os requisitos para concessão da liminar, razão pela qual o pedido foi indeferido.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.