HC 991063 - DECISAO

HC 991063 - DECISAO

A extensão dos efeitos da decisão de um corréu não se justifica porque não há identidade fática e igualdade de condições processuais entre os processos; exigir-se-ia reexame fático-probatório para conceder a extensão, o que é vedado na via do habeas corpus; ademais, a prisão preventiva do paciente permanece fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta e de sua atuação no tráfico de drogas, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o habeas corpus não comportou conhecimento.

Parties
Paciente: LUÍS FERNANDO CUSTÓDIO ALVES; Corréu Beneficiado: Daniel Almeida da Silva; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Indefere-se liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos Do Julgado, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Identidade Fática, Colegialidade Judicial
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Parties

LUÍS FERNANDO CUSTÓDIO ALVES

Paciente

Daniel Almeida da Silva

Corréu Beneficiado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de decisão entre corréus
  2. 2 Requisitos para extensão do julgado: identidade fática e circunstâncias pessoais
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A extensão dos efeitos da decisão de um corréu não se justifica porque não há identidade fática e igualdade de condições processuais entre os processos; exigir-se-ia reexame fático-probatório para conceder a extensão, o que é vedado na via do habeas corpus; ademais, a prisão preventiva do paciente permanece fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta e de sua atuação no tráfico de drogas, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o habeas corpus não comportou conhecimento.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.