HC 990394 - DECISAO

HC 990394 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691/STF e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse impedimento; por isso, a liminar foi indeferida com base nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDSON VANDER DA SILVA JUNIOR; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito No Tribunal a Quo Não Julgado)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 14, Acesso a Provas/investigação Preliminar, Supressão De Instância, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Súmula Vinculante 14 Acesso a Provas/investigação Preliminar Supressão De Instância Pedido De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON VANDER DA SILVA JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito No Tribunal a Quo Não Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 alegação de cerceamento do direito de defesa por negativa de acesso às provas da investigação
  3. 3 necessidade de o Tribunal de origem julgar o mérito antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691/STF e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse impedimento; por isso, a liminar foi indeferida com base nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal