HC 990592 - DECISAO

HC 990592 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF; além disso o writ estava deficientemente instruído por ausência das decisões impugnadas, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: MARCELO GOMES STEVANATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Art. 312 CPP, Art. 580 CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância +3 more

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Parties

MARCELO GOMES STEVANATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 aplicação do verbete da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF; além disso o writ estava deficientemente instruído por ausência das decisões impugnadas, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.