HC 989683 - DECISAO

HC 989683 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão de origem, caracterizando preclusão temporal e impedindo que o STJ conheça writ usado como substitutivo de revisão criminal, e, por isso, foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Paciente: YURI THIAGO KOBAYASHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal E Trânsito Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal e trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Segurança Jurídica
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Parties

YURI THIAGO KOBAYASHI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal E Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas suficientes para demonstrar finalidade mercantil das drogas
  2. 2 condenação baseada apenas em depoimentos policiais
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão de origem, caracterizando preclusão temporal e impedindo que o STJ conheça writ usado como substitutivo de revisão criminal, e, por isso, foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal e trânsito em julgado

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal