HC 990764 - DECISAO

HC 990764 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por instrução deficiente em razão da ausência da cópia da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de prisão domiciliar e pelo fato de o acórdão acostado não ter abordado a pretensão, o que impediria o exame da matéria sem supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Instrução Deficiente Supressão De Instância

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente por ausência da decisão de 1º grau que indeferiu prisão domiciliar
  2. 2 impossibilidade de analisar substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar sem prova pré-constituída
  3. 3 acórdão juntado não discutiu a pretensão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por instrução deficiente em razão da ausência da cópia da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de prisão domiciliar e pelo fato de o acórdão acostado não ter abordado a pretensão, o que impediria o exame da matéria sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.