HC 990080 - DECISAO

HC 990080 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para interposição de recursos na instância de origem e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da compreensão de que o habeas corpus tem finalidade restrita de proteção do direito de locomoção.

Parties
Paciente: ALISON HENRIQUE CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Atipicidade Material, Insignificância, Furto Qualificado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Enquanto Pendente Prazo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Atipicidade Material Insignificância Furto Qualificado Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

ALISON HENRIQUE CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando ainda está pendente o prazo recursal
  2. 2 ausência de tipicidade material (atipicidade)
  3. 3 insignificância como causa de atipicidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para interposição de recursos na instância de origem e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da compreensão de que o habeas corpus tem finalidade restrita de proteção do direito de locomoção.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.