HC 936836 - DECISAO

HC 936836 - DECISAO

A medida de busca e apreensão não foi considerada nula pela ausência momentânea de representante da OAB, porque a investigação dizia respeito a negócios e atos particulares do investigado, não ao exercício da advocacia; não houve prova de que a diligência visou a inibir a atividade profissional ou de que houve prejuízo decorrente do curto lapso temporal; assim, não se reconhece violação ao art. 7º do EOAB e não há ilegalidade a ser sanada via habeas corpus, restando denegada a ordem.

Parties
Paciente: BRUNO VILELA ZUQUIERI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO (ESTADUAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Prerrogativas Da Advocacia (art. 7º, II E §6º Do Eoab), Nulidade Processual, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Foro Por Prerrogativa De Função
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Estatuto Da Advocacia (lei N. 8.906/1994) Habeas Corpus Busca E Apreensão Prerrogativas Da Advocacia (art. 7º, II E §6º Do Eoab) Nulidade Processual +3 more

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Parties

BRUNO VILELA ZUQUIERI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO (ESTADUAL)

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por ausência de acompanhamento da OAB
  2. 2 alcance da inviolabilidade prevista no art. 7º da Lei n. 8.906/1994
  3. 3 se a medida visava à atividade profissional do investigado ou a negócios particulares

Ratio Decidendi

A medida de busca e apreensão não foi considerada nula pela ausência momentânea de representante da OAB, porque a investigação dizia respeito a negócios e atos particulares do investigado, não ao exercício da advocacia; não houve prova de que a diligência visou a inibir a atividade profissional ou de que houve prejuízo decorrente do curto lapso temporal; assim, não se reconhece violação ao art. 7º do EOAB e não há ilegalidade a ser sanada via habeas corpus, restando denegada a ordem.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.