HC 636411 - DECISAO

HC 636411 - DECISAO

Parties
Paciente: EDSON DOS SANTOS; Paciente: JOSE ARNALDO DE ALMEIDA; Paciente: MARCOS DOS SANTOS BRITO; Paciente: MICHAEL DOUGLAS DA SILVA; Paciente: MILTON PEREIRA SANTOS FILHO; Paciente: PETTER WELLINGTON DOUGLAS FERREIRA; Paciente: RAFAEL HENRIQUE ARAUJO PRINCE; Paciente: WELLINGTON EDUARDO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (0013123-64.2018.8.26.0348)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Instrução, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Majorante Do Art. 2º, §2º Da Lei Nº 12.850/2013
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Instrução Dosimetria Da Pena Reincidência Majorante Do Art. 2º, §2º Da Lei Nº 12.850/2013

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Parties

EDSON DOS SANTOS

Paciente

JOSE ARNALDO DE ALMEIDA

Paciente

MARCOS DOS SANTOS BRITO

Paciente

MICHAEL DOUGLAS DA SILVA

Paciente

MILTON PEREIRA SANTOS FILHO

Paciente

PETTER WELLINGTON DOUGLAS FERREIRA

Paciente

RAFAEL HENRIQUE ARAUJO PRINCE

Paciente

WELLINGTON EDUARDO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (0013123-64.2018.8.26.0348)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do interrogatório por carta precatória (Petter)
  2. 2 fixação da pena-base além do mínimo
  3. 3 alegação de extinção da reincidência pelo período depurador (art. 64, I, CP)