HC 971552 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava revisar matérias (aplicação da minorante e dosimetria) que demandariam reexame de fatos e provas decididos nas instâncias ordinárias, o que não é cabível na via estreita do habeas corpus, inexistindo, ademais, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties: Paciente (preso): RAPHAEL GONZAGA GOMES; Impetrado / Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - 2ª Câmara Criminal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Recurso Próprio Vs. Writ Substitutivo, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp)

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade Recurso Próprio Vs. Writ Substitutivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

RAPHAEL GONZAGA GOMES

Paciente (preso)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - 2ª Câmara Criminal

Impetrado / Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
3 Possibilidade de revisão da dosimetria no habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

Pedido liminar indeferido
Publique-se