HC 971881 - ACORDAO

HC 971881 - ACORDAO

O habeas corpus é inadmissível para revisar, nesta via, a condenação mantida nas instâncias ordinárias; não se verifica constrangimento ilegal manifesto, pois a busca pessoal e veicular foi realizada com fundada suspeita demonstrada pelas circunstâncias (veículo com motor ligado, vidros escurecidos, ocupantes nervosos, área conhecida por tráfico, pouca iluminação), sendo, portanto, legítima a apreensão dos entorpecentes; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: NATHALIA FERREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Nulidade, Flagrância
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Parties

NATHALIA FERREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Legalidade de busca pessoal e veicular realizada com ou sem fundada suspeita
  3. 3 Existência ou não de constrangimento ilegal manifesto que justifique a ordem de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível para revisar, nesta via, a condenação mantida nas instâncias ordinárias; não se verifica constrangimento ilegal manifesto, pois a busca pessoal e veicular foi realizada com fundada suspeita demonstrada pelas circunstâncias (veículo com motor ligado, vidros escurecidos, ocupantes nervosos, área conhecida por tráfico, pouca iluminação), sendo, portanto, legítima a apreensão dos entorpecentes; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.