HC 971824 - ACORDAO

HC 971824 - ACORDAO

O habeas corpus foi denegado porque não há flagrante ilegalidade passível de correção via writ; as instâncias ordinárias caracterizaram o animus nocendi com base em prova documental e testemunhal (vídeo, laudo e depoimentos), e a condição de reincidência do paciente impede a fixação do regime aberto, razão pela qual o regime semiaberto imposto foi mantido.

Parties
Paciente: PATRIK BORGES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada Pelo STJ
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dano Qualificado, Animus Nocendi, Regime Prisional, Reincidência, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dano Qualificado Animus Nocendi Regime Prisional Reincidência Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

PATRIK BORGES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dolo específico (animus nocendi) para o crime de dano qualificado ao patrimônio público
  2. 2 Possibilidade de abrandamento do regime prisional para o aberto em caso de reincidência
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso diante de questões probatórias

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não há flagrante ilegalidade passível de correção via writ; as instâncias ordinárias caracterizaram o animus nocendi com base em prova documental e testemunhal (vídeo, laudo e depoimentos), e a condição de reincidência do paciente impede a fixação do regime aberto, razão pela qual o regime semiaberto imposto foi mantido.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Mantida a imposição do regime semiaberto.