HC 990562 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a petição inicial não trouxe a cópia do acórdão impugnado e o habeas corpus exige prova pré-constituída e incontroversa, sendo ônus do impetrante sua juntada, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties: Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Ceará
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço o habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Art. 319 Do CPP, Homicídio (art. 121, §2º, II, III, IV Cp), Associação Criminosa (art. 288 Cp)

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Art. 319 Do CPP Homicídio (art. 121, §2º, Ii, Iii, IV Cp) +1 more

Case Brief

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Parties

Paciente

Impetrante

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 falta de cópia do acórdão impugnado na petição inicial
2 exigência de prova pré-constituída e incontroversa para habeas corpus
3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.